SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – SINDSEMA.
Carta Sindical: 46223.009479/2014-30. Sede Provisória: Rua da Caema Nº 09.

CNPJ: 17.231.561/0001-02                                     Fundação: 27/09/2012

OFÍCIO CIRCULAR 26/2018/SINDSEMA

São Mateus do Maranhão, 03 de agosto de 2018.

Exmo Sr Promotor de Justiça da Comarca de São Mateus - MA

CALOS AUGUSTO SOARES

Assunto: CONVITE para participar da Audiência Pública sobre as diferenças dos recursos do FUNDEF a menor, a ser realiza no dia 08 de agosto de 2018, às 15 horas prédio da Câmara Municipal de São Mateus do Maranhão.

O SINDSEMA e a FETRACSE, ambas com denominação acima citada, na defesa dos interesses dos servidores públicos municipal vem a público manifestar sua preocupação com a destinação dos recursos dos precatórios do FUNDEF a menor durante sua vigência nos anos de 1998 a 2006.

Vimos que a Federação dos Municípios Maranhenses – FAMEM – tem procurado garantir estes recursos aos municípios, mas sem aplicação concreta na educação. A entidade municipalista procurou, inclusive, alguns órgãos de controle e fiscalização do Estado na tentativa de usar os recursos desvinculando seu verdadeiro destino que é a educação onde nessa parte está o professor, peça fundamental na educação, e legitimado a ser destinatário deste recurso como versa a lei extinta lei do FUNDEF e confirmada na atual lei do FUNDEB onde diz que, no mínimo, 60% deve ser aplicado em remuneração aos professores do magistério.

No intuito de debatermos o assunto em questão e criarmos um entendimento acerca da lei, estamos convidando V. Sa. para participar da “AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL SOBRE AS DIFERENÇAS DOS RECURSOS DO FUNDEF A MENOR” promovida pelo SINDSEMA e FETRACSE a ser realizada no dia 08 de agosto de 2018 a partir das 15 horas na câmara municipal, Av Rodoviária SN \ Bairro - Avenida Piqui, São Mateus do Maranhão – MA.

Contamos com sua presença.

                                                     Atenciosamente,                           

                                                       José Martins Bandeira
                                                                  Presidente do SINDSEMA
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